Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 1364/2007, de 17 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasNotas: Ver: Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de SetembroResumo: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I SérieANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; TERCEIRO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PRODUTOS FARMACÊUTICOS; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"