Desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios.
Artigo 40º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil profissional bem como a responsabilidade pela actividade laboratorial, devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137/99, I Série-A

Estabelece o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privada.
Artigo 29º - Seguro profissional e de actividade.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 270/99, I Série-A

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise.
Artigo 45º - Seguro profissional e de actividade.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 271/99, I Série-A

Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 52º., nº. 4 - Os técnicos oficiais de contas com inscrição em vigor devem subscrever um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, de valor nunca inferior a 50.000 euros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 310/2009, de 26 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258/99, I Série-A

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.
Artigo 34º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional bem como a responsabilidade pela actividade das unidades de saúde devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 268/99, I Série-A

CASTRO, José Manuel Machado de
Data Publicação: 1999

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 422-A/93, de 30 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 194/99, I Série-A

RADÉ, Christophe
Data Publicação: 1999

HODGIN, Ray W.
Data Publicação: 1999

Data Publicação: 1999

Altera o Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho, que desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios.
Artigo 35º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional bem como a responsabilidade pela actividade laboratorial devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287/99, I Série-A

DEFRANCE, Gérard
Data Publicação: 1999