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    Torna público terem sido aprovadas, em 05.09.2012, as alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional.

    APLICA: Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, II Série, Parte E, de 17 de outubro de 2012
    LegislaçãoLegislação
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    Torna pública a aprovação, em 05.09.2012, das alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional.

    APLICA: Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, II Série, Parte E, de 29 de outubro de 2012
    LegislaçãoLegislação