Relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

On specific restrictive measures directed against certain persons and entities with a view to combating terrorism.

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento de Execução (UE) 1285/2009, de de 22 de Dezembro de 2009
APLICADO POR: Regulamento de Execução(UE) 063/2011, de 21 de outubro de 2011
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 542/2012, de 25 de junho de 2012
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 714/2013, de 25 de julho de 2013
APLICADO POR: Regulamento de Execução(UE) 1375/2011, de 22 de dezembro de 2011
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 1169/2012, de 10 de dezembro de 2012
APLICADO POR: Regulamento (UE) 125/2014, de 11 de fevereiro de 2014
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 790/2014, de 22 de julho de 2014
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/1325, de 31 de julho de 2015
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 344 de 28 de Dezembro de 2001

Dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/513.

Implementing Article 2(3) of Regulation (EC) No 2580/2001 on specific restrictive measures directed against certain persons and entities with a view to combating terrorism and repealing Implementing Regulation (EU) 2015/513.

APLICA: Regulamento (CE) 2580/2001, de 27 de Dezembro de 2001
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 344 de 28 de Dezembro de 2001

Altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho de 1991
REVOGADO POR: Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro, por força da revogação da Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 344, de 28 de Dezembro de 2001

Relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98.

Maintaining a freeze of funds in relation to Mr Milosevic and those persons associated with him and repealing Regulations (EC) Nos 1294/1999 and 607/2000 and Article 2 of Regulation (EC) No 926/98.

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 554/2010, de 24 de Junho de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 287, de 14 de Novembro de 2000

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Leis nº 65/98, de 2 de Setembro
REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278/95 I Série-A

Branqueamento de capitais.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A

De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993.

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento

Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro de 2001
REVOGA: Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho de 1991
REVOGADO POR: Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 166, de 28 de Junho de 1991