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    Deliberação n.º 133/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2024
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    Deliberação n.º 1992/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023
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    Deliberação n.º 1160/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023
    LegislaçãoLegislação
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    Deliberação n.º 460/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes do conselho de administração no âmbito do contrato de empreitada para adaptação dos espaços da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel e da Unidade de Apoio ao Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 85, II Série, Parte E, de 3 de maio de 2023
    LegislaçãoLegislação