Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade : uma análise ao regime das diretivas 2019/770 e 2019/771 / André Alfar Rodrigues
A resolução contratual por incumprimento e a extensão do dever de indemnizar / Ana Sofia de Sá Pereira
S eficácia do contratoo de seguro no direito cabo-verdiano / Jorge Carlos Fonseca