| 1. | Decreto-Lei nº 41/2002, de 28 de Fevereiro / Ministério do Equipamento SocialResumo: Transpõe para o direito interno as Directivas nos 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis.
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| 2. | Decreto-Lei nº 234/2001, de 28 de Agosto / Ministério do Equipamento SocialResumo: Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral.
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| 3. | Decreto-Lei nº 192/2000, de 18 de agosto / Ministério do Equipamento SocialResumo: Aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março.
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| 4. | Decreto-Lei nº 323-G/2000, de 29 de Dezembro / Ministério do Equipamento SocialResumo: Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte.
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| 5. | Decreto-Lei nº 60/2000, de 19 de Abril / Ministério do Equipamento SocialResumo: Regula o exercício da actividade de transporte internacional ferroviário e o correspondente acesso à infra-estrutura ferroviária nacional.
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