Decreto-Lei nº 41/2002, de 28 de Fevereiro / Ministério do Equipamento Social
Decreto-Lei nº 234/2001, de 28 de Agosto / Ministério do Equipamento Social
Decreto-Lei nº 192/2000, de 18 de agosto / Ministério do Equipamento Social
Decreto-Lei nº 323-G/2000, de 29 de Dezembro / Ministério do Equipamento Social
Decreto-Lei nº 60/2000, de 19 de Abril / Ministério do Equipamento Social