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    Declaração nº 55/2012, de 9 de março / Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento

    Mapas da lei com Orçamento corrigido do 4.º trimestre de 2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, II Série, Parte C, de 09 de março de 2012
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