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    Dados para exportação
    ABREU, Jorge Manuel Coutinho de
    Data Publicação: 2002
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    MARCELO, Paulo Lopes
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    ALMEIDA, António Pereira de
    Data Publicação: 2003
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    BARBOSA, Nuno
    Data Publicação: 2002
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    Data Publicação: 2003
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    TORRES, Carlos Maria Pinheiro
    Data Publicação: 1998
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    Data Publicação: 1922
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    Documento (56 KB)

    Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de Setembro, o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86 de 3 de Dezembro, e o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de Novembro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    COSTA, Carlos
    Data Publicação: 2005
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    Data Publicação: 2005
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    SANTOS, José Gonçalves
    Data Publicação: 2006
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