Delega no conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, competência para aplicação de multas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 236, II Série, de 12 de Outubro

Subdelega no Instituto de Seguros de Portugal poderes para aplicar multas, de acordo com os nº 1, 2 e 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março.
São abrangidos pel presente diploma :
1) as empresas de seguros e resseguros;
2) os gestores públicos ou administradores;
3) os mediadores de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 139, II SÉRIE, DE 19 DE JUNHO

Subdelega poderes no Instituto de Seguros de Portugal para aplicação, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, de multas até aos limites de 2.500.000$00, ou 1.250.000$00, ou 750.000$00, consoante se enquadram no disposto, respectivamente, nos nºs 1, 2 ou 3 do artigo 4º daquele diploma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, de 18 de Novembro de 1983