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    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1995
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    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Constitui a Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº218/95, II Série, de 20 de Setembro
    LegislaçãoLegislação