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    Leis orgânicas do Ministério das Finanças / Ministério das Finanças

    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 21/99, de 28 de Janeiro

    Altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação