Subdelega poderes no Instituto de Seguros de Portugal para aplicação, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, de multas até aos limites de 2.500.000$00, ou 1.250.000$00, ou 750.000$00, consoante se enquadram no disposto, respectivamente, nos nºs 1, 2 ou 3 do artigo 4º daquele diploma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, de 18 de Novembro de 1983

Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série

Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio

Cria o Instituto de Seguros de Portugal e publica o seu estatuto

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série

Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série

Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982

Nomeia três elementos para o conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, I Série, de 17 de Novembro

Data Publicação: 1982

Nomeia os membros do conselho fiscal do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 31 de Dezembro de 1982

Nomeação do conselho fiscal do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, II Série, de 2 de Dezembro

NEAVE, Julius
Data Publicação: 1980

Data Publicação: 1972