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    Contencioso administrativo e código do procedimento administrativo / [compil.] José Casalta Nabais

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    DL 195/2002 (28 KB)
    Decreto-Lei nº 195/2002, de 25 de Setembro / Ministério das Finanças

    Altera a composição do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (142 KB)
    Decreto-Lei nº 304/2002, de 13 de Dezembro / Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia judiciária.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-A
    LegislaçãoLegislação