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Decreto-Lei nº 53/2011, de 13 de Abril / Ministério da Justiça
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto -Lei nº 262/86, de 2 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 73, I Série
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Legislação
Direito comercial marítimo : legislação e doutrina / Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro
Data Publicação:
1987
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