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    Dados para exportação

    Bases do regime jurídico dos acidentes de travbalho e doenças profissionais.
    Altera a Lei nº 1942, de 27 de Julho de 1936.
    Bases III e XIX alteradas pela Lei nº 22/92, de 14 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: DG 172, I Série
    LegislaçãoLegislação