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    Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais.

    APLICA: Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o estatuto do administrador judicial.
    Artigo 12.º - Deveres:
    [...]
    8 - Os administradores judiciais devem contratar seguro de responsabilidade civil obrigatório que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, sendo o montante do risco coberto definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e devem remeter, de imediato, preferencialmente por meios eletrónicos, à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina da sua atividade cópias dos contratos celebrados, bem como comprovativos da sua renovação, sempre que tal se justifique.
    [...]

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 17/2017, de 16 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 52/2019, de 17 de abril
    APLICADO POR: Portaria nº 137/2020, de 4 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série
    LegislaçãoLegislação