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    Data Publicação: 1989
    MonografiasMonografias
    BERTHIN-LACHAD, Thérèse
    Data Publicação: 1989
    MonografiasMonografias
    PRÉVOTÈS, Jacques
    Data Publicação: 1988
    MonografiasMonografias
    DL nº 102/88(75 KB)

    Acesso aos autos e documentos necessários à liquidação de indemnizações por acidentes de viação.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação
    BAUER-LEFRANC, Janine
    Data Publicação: 1987
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    ERNAULT, Jean
    Data Publicação: 1987
    MonografiasMonografias
    BROUSSEAU, Serge
    Data Publicação: 1986
    MonografiasMonografias
    MOTA, Francisco Guerra da
    Data Publicação: 1985
    MonografiasMonografias
    JONES, F. H.
    Data Publicação: 1981
    MonografiasMonografias

    Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis .

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 57, de 4 de Março de 1983
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários