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    Dados para exportação
    Documento (190 KB)
    FIDALGO, Rui
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    NEBEL, Rolf
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    LABILLOY, Bertrand
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    ROQUE, Ana
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    DE LUCCA, Newton
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (92 KB)

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    ELGUERO MERINO, José María
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
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    LEMOR, Ulf
    Data Publicação: 2004
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos