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    Capa
    CARVALHO, Jorge Morais
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    CHANNON, Matthew
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    EVANS, Ariel
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    BARBOSA, Mafalda Miranda
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias

    Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série
    LegislaçãoLegislação
    BOUVERET, Alain
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    TAVARES, Daniela dos Santos
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos