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    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
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    Relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha.

    APLICA: Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 171, de 2 de julho de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 186, I Série
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
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    LAURENT, François
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
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    ROSSIGNOL, Pierre-Yves
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    STÖRMER, Tina
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
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    GRYNBAUM, Luc
    Data Publicação: 2015
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    Data Publicação: 2015
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