Data Publicação: 1994

Data Publicação: 1994

Data Publicação: 1994

Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora.
O presente diploma entra em vigor a 1 de Junho de 1994.
Revoga: os artigos 31º e 34º e nº 1e 3 do artigo 51º do Decreto de 21 de Outubro de 1907; o artigo 5º do Decreto-Lei nº 23986, de 9 de Julho de 1934; o Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril e toda a legislação que respeita a obrigatoriedade de depósitos iniciais e de caucionamento de provisões técnicas; sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 200º, o Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho; o Decreto-Lei nº 301/85, de 29 de Julho; o Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio; o Decreto-Lei nº 373/89, de 25 de Outubro; o Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 197º; o Decreto-Lei nº 375/91, de 9 de Outubro; o Decreto-Lei nº 93/92, de 23 de Maio.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 100/94, publicada no D.R. nº 175/94, I Série-A, Suplemento, de 30 de Julho.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92/94, I Série-A

Determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121/94, I Série-A

Determina a natureza dos activos representativos das provisões técnicas, os respectivos limites percentuais, bem como os princípios gerais da congruência e da avaliação desses activos, no regime de acesso e exercício da actividade seguradora

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/94, II Série, de 26 de Julho

Regulamenta as condições e funções a preencher pelos Actuários Responsáveis das empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 6/97 (2ª Série), de 23 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/94, II Série, de 26 de Julho

Regulamenta a Certificação do Actuário Responsável e aprova o Regulamento do Júri, bem como o modelo de certificado.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro
REVOGADO POR: Norma n.º 6/2016, de 18 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 195, III Série, de 24 de Agosto de 1994

Altera a Cláusula Uniforme de Co-Seguro, tornando-se obrigatoriamente aplicável apenas nos Seguros Obrigatórios.

REVOGA: Norma n.º 76/1985
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 227, III Série, de 30 de Setembro de 1994

Estabelece as condições de alargamento da autorização ou notificação inicial para a exploração de novos ramos ou modalidades.

REVOGA: Norma n.º 155/1992; Norma n.º 30/1993; Norma n.º 127/1992; Norma n.º 15/1986; Norma n.º 3/1992
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994

Regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros relativa aos contratos e operações a que se refere o nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 10/2000 -R, de 29 de Setembro
REVOGA: Norma n.º 33/1979, de 10 de Dezembro
REVOGA: Norma n.º 76/1984, de 13 de Julho
REVOGA: Norma n.º 312/1991, de 4 de Dezembro
REVOGA: Norma n.º 61/1992, de 23 de Março
REVOGA: Norma n.º 4/1993, de 13 de Janeiro
REVOGA: Norma n.º 34/1993, 3 de Dezembro
REVOGADO POR: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 301, III Série, de 30 de Dezembro de 1994