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    Decreto-Lei nº 37/2019, de 15 de março / Presidência do Conselho de Ministros

    Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 59/2018, de 2 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 59/2018, de 2 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código das Associações Mutualistas.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 37/2019, de 15 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    APLICADO POR: Despacho nº 11392-A/2018, de 29 de novembro
    APLICADO POR: Despacho nº 2912/2019, de 19 de março
    REVOGA: Decreto-Lei nº 72/90, de 3 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série
    LegislaçãoLegislação