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    Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030 (PNS 2030), que consta em anexo, para vigorar até ao final de 2030, que estabelece as orientações estratégicas nacionais para a política de saúde, identifica os principais problemas de saúde e define os grandes objetivos e as metas a atingir com vista a reduzir as iniquidades em saúde e a aumentar o capital de saúde da população.

    APLICA: Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2019-09-04
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série
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    Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série
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    Designa os membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de
    Seguros e Fundos de Pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 228, I Série, de 25 de novembro de 2022
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    Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10/2022, Série I de 2022-01-14
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    Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8/2022, Série I de 2022-01-12
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    Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série
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    Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento de resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, 28-01-2022
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    Altera as bases de concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série, 21-03-2022
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    Aprova o Regime jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série, 06-05-2022
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    Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
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    Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série, 24-10-2022
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    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
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