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    Limita o âmbito da obrigação da abertura de contas individualizadas junto dos intermediários financeiros aos valores mobiliários detidos por instituições de investimento colectivo e fundos de pensões. O presente Regulamento entra en vigor em 1 de Abril de 2003

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, II Série, de 1 de Abril de 2003
    LegislaçãoLegislação
    (121 KB)

    Completa o processo de densificação normativa necessária à concretização do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o qual iniciou a revisão com o Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de Março.

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento da CMVM nº 7/2007, de 19 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento da CMVM nº 12/2018, de 28 de janeiro de 2019
    REVOGADO POR: Regulamento da CMVM nº 2/2015, de 17 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, II Série, 1º Suplemento, de 18 de Junho de 2002
    LegislaçãoLegislação
    Reg. CMVM 6/2000 (88 KB)

    Estabelece, ao abrigo do disposto no artº 11 e para efeitos do disposto nos artigos 8 a 10 do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo DL nº 486/99, de 13 de Novembro, um conjunto de regras relativas ao registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, bem como ao desenvolvimento das suas funções específicas. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2000

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, II Série, 1º Suplemento, de 23 de Fevereiro de 2000
    LegislaçãoLegislação