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    Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril .

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 651/2005, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série-B
    LegislaçãoLegislação