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    SILVA, Fernando Emídio da, 1886-1972
    Data Publicação: 1913
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    Estabelece o direito à assistência clínica, medicamentos e indemnização para os operários e empregados vítimas de acidente no trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 171, de 24 de Julho de 1913
    LegislaçãoLegislação