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    Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    ALVES, Francisco Luís F. Ribeiro
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    NICOLAS, Aurélie
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    NICOLAS, Aurélie
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    KARAYAN, Raphaële
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    DUMINIL, Pierre Maxime
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    DEBRUYNE, Henri
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    MERKIN, Robert
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias