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    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias

    Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto

    APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    REVOGA: Portaria nº 56/95, de 25 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    CHANH, Sylvie
    Data Publicação: 2016
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    FERNANDES, José C.
    Data Publicação: 2015
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    REBELO, António Jorge
    Data Publicação: 2013
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    Data Publicação: 2012
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    Divulga o questionário sobre o impacto da aplicação do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

    Discloses the questionnaire on the impact of implementing the Decree-Law No. 291/2007 of 21 August.
    CircularesCirculares
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    Alteração da regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

    ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 5º da Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 241, II Série, Parte E, de 15 de Dezembro de 2010
    NormasNormas