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    Decisão 1999/103/CE

    Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar essa responsabilidade.

    REVOGADO POR: Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 33, de 6 de Fevereiro de 1999
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    PECCENINI, Flavio
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    DEFRANCE, Gérard
    Data Publicação: 1999
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    LOWRY, John
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    WILLIAMS, Donald B.
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    MÉZOU, Yann
    Data Publicação: 1999
    AnalíticosAnalíticos