Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

REVOGA: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série-A

Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A

Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

REVOGADO POR: Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 16, de 25 de Janeiro de 1993

KINET, Simon
Data Publicação: 1993

CUMMINS, J. David
Data Publicação: 1993

ROKAS, Ioannis
Data Publicação: 1993

Data Publicação: 1993