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    DL nº 3/96 (109 KB)

    Aumenta o Capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro).
    Com a publicação do Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, Portugal deu cumprimento à Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, no que respeita ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 18/93 de 23 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 1/1996 (37 KB)

    Altera o n.º 1 do art.º 24.º da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovada pela Norma n.º 19/1995 -R.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1995-R, de 6 de Outubro
    REVOGADO POR: Norma n.º 17/2000, de 21 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 27, III Série, de 01 de Fevereiro de 1996
    NormasNormas
    Norma nº 12/1996 (484 KB)

    Aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1995 -R, de 6 de Outubro
    REVOGADO POR: Norma n.º 17/2000-R, de 21 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 112, III Série, de 14 de Maio de 1996
    NormasNormas
    FONTAINE, Marcel
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    RAPOSO, Mário
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    FONTAINE, Marcel
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias