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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    GRÉGOIRE, Philippe
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    DOUVINET, Johnny
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
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    Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro.
    A revogação da Portaria n.º 1296/2010, de 22 de Novembro não implica a eliminação da obrigatoriedade de celebração do seguro obrigatório, uma vez que a alínea c) do n.º 5 do artigo 17.º continua a estipular que o titular da licença fica obrigado a dispor de seguro de responsabilidade civil nos termos fixados na licença.

    REVOGA: Portaria nº 1296/2006, de 22 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, Série I
    LegislaçãoLegislação
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    SCOTTI, Umberto
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    BISENIUS, Roland
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias