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    Dados para exportação

    Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 179/2019, de 7 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
    Artigo 7.º - Seguros
    Os contratos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º são objeto de seguros obrigatórios, cujas garantias, condições e dever de contratação são definidos em diploma próprio.

    REGULAMENTA: Lei nº 2/2019, de 9 de janeiro
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 177/2019, de 6 de junho
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 176/2019, de 6 de junho
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 175/2019, de 6 de junho
    REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 69/2019, de 22 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 69/2019, de 2 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000
    LegislaçãoLegislação