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    Dados para exportação
    BAUHERZ, Georges
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias
    BÉSSIÈRES-ROQUES, Isabelle
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos

    Altera o regime de realização das perícias médico-legais
    Artigo 18º - Autópsia médico-legal.
    Artigo 29º - Regime dos contratos

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto
    ALT.PRODUZIDAS EM: revoga, a partir de 21.06.2021, o n.º 7 do anexo da portaria nº 685/2005, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    BÉJUI-HUGUES, Hélène
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    MARTIN, Pierre
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias