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    Dados para exportação
    TORRES
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    BINON, Jean-Marc
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos

    Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
    Artigo 3.º - Viagens organizadas por agências de viagens e turismo
    […] b) Caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem; e

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 99/2020, de 22 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62-A/2020 de 3 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, I Série
    LegislaçãoLegislação
    CANNATA, Lucia
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    RODE, Hélène de
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias