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    TAPIA HERMIDA, Alberto J.
    Data Publicação: 2022
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    Data Publicação: 2022
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    Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, Série I, de 30-12-2021
    LegislaçãoLegislação
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    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2021
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    BERMÚDEZ, Concepción
    Data Publicação: 2021
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    BELÉN CAMPUZANO, Ana
    Data Publicação: 2021
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    Data Publicação: 2021
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