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    PAULY, Mark V.
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    CHANH, Sylvie
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    LANDEL, James
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    LANDEL, James
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    HEAD, George L.
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias

    Aprova o modelo do certificado de isenção da obrigatoriedade de celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel, a que se refere o nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série
    LegislaçãoLegislação