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    Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 80-A/2022, de 25 de novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2017-06-23
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 19/2022, de 21 de outubro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - 2022-10-21
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série
    LegislaçãoLegislação
    capa
    MonografiasMonografias
    SANTOS, Miguel Duarte
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    ZORNOZA SOMOLINOS, Alejandro
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    AIEZZA, Michele
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    BOURA, Marta
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    MATOS, Filipe Albuquerque
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    ÁLVAREZ SÁNCHEZ
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos