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    Dados para exportação
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    PÉLISSIER, Anne
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    PÉLLISSIER, Anne
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    BENITO OSMA, Félix
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    DE BONHOME, A.
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    ACOLTY, Jean
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Capa
    BOCQUAIRE, Édith
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias