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    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
    Dec. Regu. nº 5/97 (166 KB)

    Aprova o regulamento das condições técnicas de segurança dos recintos com diversões aquáticas.
    Anexo
    Secção IV - Funcionamento
    Artigo 51º - Exploração
    nº 3, e) - Promover e manter actualizado o seguro obrigatório de responsabilidade civil que cubra os normais riscos de funcionamento, incluindo os acidentes dos utentes.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75/97, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    DL 65/97 (96 KB)

    Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, Série I-A
    LegislaçãoLegislação