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    CRISCUOLO, Alberto
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
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    Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº81, I Série
    LegislaçãoLegislação