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    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2021
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    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2019
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    Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.
    Artigo 35.º - Apólices de seguro;
    Artigo 36.º - Vigência e termos.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    BIANCHI, Deborah
    Data Publicação: 2016
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    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
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    Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.
    Regulamenta o exercício da actividade da exploração do jogo do bingo, do Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março.
    O Capítulo IV da presente Portaria incide sobre o seguro a celebrar no âmbito desta actividade.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    DI PAOLO, Nunzio Santi
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1988
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1988
    MonografiasMonografias