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    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    ROSENVALD, Nelson
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias

    Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. As principais linhas orientadoras da atualização deste diploma passam pela extensão da vigência da moratória, pelo alargamento do universo de potenciais beneficiários e ainda pelo alargamento do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    Capa
    GRAU PINEDA, María del Carmen
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
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