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    Dados para exportação

    Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

    APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 90/2020, de 9 de abril
    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 21/2020, de 16 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 69/2019, de 2 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série
    LegislaçãoLegislação