Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDeclaração de Rectificação nº 16/96, de 13 de Novembro / Assembleia da RepúblicaResumo: De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 263, I Série-A, de 13 de Novembro de 1996; RECTIFICAÇÃO: Lei n.º 24/96, de 31 de JUlhoANO: 1996Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; CONTRATO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"