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    Deliberação n.º 139/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para assinatura e uso de selo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 28, II Série, Parte E, de 8 de fevereiro de 2023
    LegislaçãoLegislação