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    Data Publicação: 2019
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    ATIENZA NAVARRO, María Luisa
    Data Publicação: 2018
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    REBELO, António Jorge
    Data Publicação: 2013
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    FRANCO, Giuseppe
    Data Publicação: 2010
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    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2010
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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 26 de Novembro

    APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série
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