Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série

Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Artigo 8.º - Saldos de gerência e resultados transitados

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, Suplemento

VIANA, Cláudia
Data Publicação: 2008

FERREIRA, Fernando Amáncio
Data Publicação: 1980